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Legislação disponível:

    SASE 

 Image   Despacho n.º 14368-A/2010 - Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos [PDF].
  •   Despacho n.º 18987/2009 - Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades
  •   Despacho n.º 10150/2009 - Aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009
  •   Decreto-Lei n.º 55/2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
  •   Despacho n.º 20 956/2008 - Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009
  •   Despacho n.º 145/2008
  •   Despacho n.º 19 165/2007 - Acção Social Escolar – Ano lectivo de 2007/2008
  •   Despacho - Acção Social Escolar – Ano lectivo de 2006/2007
  •   Despacho n.º 18 797/2005 (2ªserie) - Acção Social Escolar – Ano lectivo de 2005/2006

     PASSE ESCOLAR:

  •   Portaria n.º 982-A/2009 - Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@ escola.tp»
  •   Despacho n.º 13483/2009 - Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@ escola.tp
  •   Despacho n.º 11749/2009 - Passe escolar – municípios
  •   Despacho n.º 10221/2009 - Título de transporte designado por "passe 4_18@ escola.tp"  
  •   Portaria n.º 138/2009 - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@ escola.tp»

    PROVA DE SITUAÇÃO ESCOLAR:

  •   Portaria n.º 1316/2009 - Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

  •   Portaria n.º 984/2007 - Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto

Actualizado em Quarta, 29 Setembro 2010 16:55
 
 
 
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